Importante: o HoverCNPJ mostra informações de fontes públicas oficiais, com caráter informativo. Ele não é fonte oficial, não emite certidões e não substitui a consulta aos órgãos competentes. Decisões de crédito, contratação ou negócio são de sua responsabilidade.
Estes Termos regem o uso da extensão HoverCNPJ, da API de consulta e do site hovercnpj.com.br, operados pela RI Tecnologia e Sistemas Ltda, CNPJ 23.890.590/0001-70, Campinas/SP.
01Aceitação
Ao instalar ou usar o HoverCNPJ, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
02O que é o HoverCNPJ
O HoverCNPJ é uma extensão para navegador que, ao passar o mouse sobre um CNPJ em qualquer página, exibe informações cadastrais e de risco da empresa, a partir de bases públicas. Há um plano gratuito (dados cadastrais, inclusive capital social e situação) e um plano Pro pago, que adiciona dívida ativa, sanções do CEIS, do CNEP e da lista de empregadores do MTE, semáforo de risco, CNAEs secundários, quadro de sócios e exportação.
Há também um plano de API, para consultar os mesmos dados do Pro a partir de um sistema. A chave da API não ativa o Pro na extensão, e a licença da extensão não serve como chave de API.
03Conta e ativação do Pro
O plano gratuito não exige cadastro. O plano Pro é ativado por um link enviado ao e-mail informado na contratação. Você é responsável por manter esse link e o acesso ao e-mail em segurança.
04Assinatura, pagamento e cancelamento
O plano Pro custa R$ 29,90 por mês, cobrado de forma recorrente por meio do Pagar.me.
O plano de API custa R$ 149 por mês e inclui 5.000 consultas por ciclo de cobrança. Volume maior é contratado sob consulta. A contagem zera a cada renovação. Ao atingir a cota, a API deixa de responder até o ciclo seguinte ou até a ampliação da cota.
A assinatura se renova automaticamente a cada período, até que você cancele.
Você pode cancelar quando quiser; o acesso Pro permanece até o fim do período já pago.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos.
Os preços podem ser alterados; mudanças não afetam o período já contratado e serão comunicadas com antecedência.
05Natureza e limites das informações
Os dados exibidos vêm de fontes públicas oficiais (Receita Federal, PGFN, Portal da Transparência — CEIS e CNEP — e Ministério do Trabalho e Emprego) e são apresentados no estado em que se encontram nessas bases.
As bases são atualizadas em ritmos diferentes — a Receita todo mês, a PGFN a cada trimestre, o CEIS e o CNEP todo dia, e a lista do MTE duas vezes por ano — e podem apresentar defasagem em relação à situação atual da empresa.
O HoverCNPJ não é fonte oficial, não emite certidões e não substitui a consulta aos órgãos competentes. A resposta da API tem o mesmo caráter.
As informações têm caráter informativo e auxiliar. Recomendamos confirmar dados críticos diretamente nas fontes oficiais antes de decisões relevantes.
06Uso aceitável
Você concorda em não:
usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
automatizar consultas fora do plano de API, ou acima da cota e do limite por minuto desse plano;
contornar limites de uso, mecanismos de segurança ou de cobrança;
revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço ou a base de dados. O plano de API autoriza o uso das respostas nos sistemas da sua empresa, dentro da cota contratada, e não a revenda da base.
07Propriedade intelectual
A extensão, o site, a marca HoverCNPJ, o logotipo e os elementos visuais são de titularidade da RI Tecnologia. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos a você.
08Disponibilidade
Empenhamo-nos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender ou alterar funcionalidades para manutenção, segurança ou melhoria.
09Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a RI Tecnologia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas, nem por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Os dados são auxiliares e devem ser confirmados nas fontes oficiais quando relevantes.
10Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos. Você pode parar de usar e desinstalar a extensão a qualquer momento.
11Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data de "última atualização" no topo indica a versão vigente. O uso continuado após mudanças significa concordância com a nova versão.
12Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
Contato: contato@hovercnpj.com.br — RI Tecnologia e Sistemas Ltda, Campinas/SP.